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Reforma Trabalhista: O Que Mudou?

 

Em julho deste ano, foi promulgada a lei denominada Reforma Trabalhista (Lei Federal 13.467/2.017), que alterou vários aspectos da lei trabalhista, seja quanto aos direitos e deveres, seja em relação aos aspectos processuais.

 

Interessam-no, basicamente, as alterações que atinjam a relação entre empregado e empregadores e não aquelas relativas ao processo trabalhista, às reclamações.

 

Creio que para maior clareza seria interessante a abordagem por tópicos, de modo que se possa ter noção do que foi alterado em cada um dos títulos (jornada de trabalho, férias, etc..)

 

Ainda é importante salientar que, como toda legislação, a sua interpretação será sistematizada por meio de julgamento da Justiça do Trabalho, ou seja, existirão ainda divergências sobre muitos pontos da lei.

 

Por fim, deve ser destacado que há movimento para que algumas das inovações sejam revistas pelo Legislativo antes mesmo de sua vigência, ante a pressão de diversos grupos interessados (centrais sindicais, partidos políticos e outros).

Feita tal introdução, passemos a analisar, matéria a matéria, o que foi alterado pela lei.

 

O texto da lei determina que a reforma terá vigência 120 dias após sua promulgação, ou seja, em dia 10 de novembro de 2.017.

 

As novas regras valem para os contratos vigentes (logicamente somente a partir de 10 de novembro) e para aqueles que forem assinados após esta data.

 

As principais alterações são:

 

 

  1. Prevalência do negociado

 

I.1. Prevalência dos Acordos (*) e Convenções Coletivas (**) sobre as regras estabelecidas na CLT, com exceções, a saber: normas de identificação profissional, salário mínimo, remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário no mínimo 50% superior ao normal, número de dias de férias, saúde, segurança e higiene do trabalho, FGTS, 13º salário, seguro-desemprego, salário-família, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, entre outros;

I.2. Prevalência das normas estabelecidas por meio de Acordos Coletivos sobre as de Convenções Coletivas, não mais sendo válida a regra da aplicação da norma mais favorável;

I.3. Os empregados com formação de nível superior e que recebam salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderão estipular livre diretamente com o empregador as condições de trabalho, com prevalência sobre aquelas fixadas em acordos ou convenções.;

(*) Acordos Coletivos: aquele celebrado entre empresa e sindicato dos empregados;

(**) Convenções Coletivas: aquele celebrado entre sindicato dos empregados e dos empregadores.

 

  1. Jornada

 

II.1. O sistema de compensação de jornada de trabalho conhecido como "Banco de Horas", , passa a ser autorizado por acordo individual com o trabalhador, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses, não mais se havendo a necessidade de se estabelecer via norma coletiva;

 

II.2. Extinção do direito às horas "in itinere" (aquelas entre o percurso residência até o local de trabalho, quando o empregador fornecia transporte até local de difícil acesso ou não servido por transporte público);

 

II.3. As horas extras pela não concessão de concessão de intervalo intrajornada, passam a ser expressamente tratadas como verba de natureza indenizatória, não refletindo no cálculo de outros direitos trabalhistas. E  intervalo durante a jornada poderá ser objeto de negociação coletiva desde que concedido o tempo mínimo de 30 minutos;

 

II.4. Os períodos em que o empregado permanecer nas dependências da empresa para realização de atividades particulares deixam de ser considerados como tempo à disposição do empregador;

 

II.5. Possibilidade de se pactuar o sistema de jornada de trabalho 12x36 por acordo individual e não somente por meio de normas coletivas, mas observados ou pagos como verba indenizatória os períodos de intervalo;

 

II.6. O trabalho em regime de tempo parcial - não deve exceder a 30 horas semanais (antes 25 horas/semana), quando não poderá haver jornada extra ou se o trabalho parcial for igual ou inferior a 26 horas/semana, poderá haver o acrescido de 06 horas extras por semana.

 

II.7. Não há mais necessidade de intervalo de 15 minutos entre o final da jornada normal e o início da extra

 

 

  1. Férias

 

III.1. Possibilidade de fracionamento das férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um, inclusive para os menores de 18 e maiores de 50 anos, o que antes era vedado.

 

III.2. Os empregados sob o regime de tempo parcial terão direito a 30 dias de férias por ano, independente do número de horas trabalhadas por semana.

 

IV.1. Trabalho Intermitente

 

IV.1. Criação do instituto do trabalho intermitente (trabalho com alternância de prestação de serviço, seja em horas, dias ou meses, em função das peculiariedades de cada atividade).

 

IV.2. Instituição do Teletrabalho (home office), desde que expressamente contratado, quando a prestação dos serviços ocorre sem controle de jornada e fora das dependências do empregador (ao menos parte da jornada).

 

 

  1. Equiparação salarial

 

V.1. Possibilidade de estabelecimento de salários distintos para empregados com diferença de 04 anos ou mais de prestação de serviços para o mesmo empregador, mantido o requisito atual de 02 anos na mesma função; 

 

  1. Natureza indenizatória

 

VI.1. Passam a ter natureza indenizatória os pagamentos feitos a título de diárias para viagem, abonos, auxílio-alimentação e prêmios;

 

  1. Terceirização

 

VII.1. Possibilidade de terceirização de quaisquer atividades, sejam de meio sejam de fim.

V.II.2. Os empregados da empresa prestadora de serviços, terão direito à mesmas condições dos empregados da empresa tomadora no que se refere à alimentação quando oferecida em refeitório; serviços de transporte; atendimento médico ou ambulatorial; treinamento; condições sanitárias e medidas de proteção à saúde e segurança do trabalho, desde que os serviços forem prestados no estabelecimento da tomadora

 

VIII. Rescisão do contrato de trabalho

 

VIII.1. Possibilidade de rescisão contratual por mútuo acordo, prevendo o pagamento do aviso prévio e da multa do FGTS em montantes reduzidos, bem como a possibilidade de o empregado movimentar 80% dos valores depositados na conta do FGTS;

VII.2. Desnecessidade de de homologação da rescisão dos contratos de trabalho junto aos sindicatos dos empregados;

VIII.3. Os planos de demissão voluntária (PDV) poderão ser celebrados diretamente com os empregados e, se celebrados com o sindicato dos empregados, a eventual quitação de direitos será plena, irrevogável, não podendo ser revista judicialmente.

 

Dr. Edgar Troppmair

Advogado

OAB/SP. 104.702